Galindo cria "pacote tecnológico" e tenta tirar R$ 11 milhões dos contribuintes do ISSQN

William Arruda
Da Redação

Em mais uma atitude abusiva, o prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), resolveu driblar o Código Tributário e, de forma ilegal, conseguir arrecadar mais R$ 11 milhões dos empresários por ano. Desde o início deste mês, os 18.809 MIL contribuintes cuiabanos cadastrados para emissão de notas pelos sistema do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) estão sendo praticamente obrigados a contratar um novo serviço de informática que custa nada mais nada menos que R$ 49 ao mês para cada um.

Se multiplicar o número de contribuintes pelo valor mensal a ser cobrado, a empresa poderá chegar a uma receita anual de R$ 11 milhões com a nova ferramenta. Isto se todos contribuintes aderirem a sugestão da empresa.

A manobra do prefeito Chico Galindo é facilmente descoberta. Todo cidadão ou empresa que solicita uma nota eletrônica do ISSQN paga hoje a alíquota do imposto que varia de 2% a 5% além da taxa de emolumentos que é de cerca de R$ 13.

Todavia, para obrigar as pessoas a comprar os serviços da empresa, a prefeitura de Cuiabá tem agora duas modalidades de serviços. Os serviços não cobrados e que continuam gratuitos inclui um pacote com apenas quatro itens: emissão, consulta e cancelamento das notas, além de webservice.

Já quem desejar ter um maior controle contábil, num pacote de 13 serviços com a inclusão de back ups de arquivos e maior velocidade, terá que pagar R$ 49 por mês para ter acesso aos serviços prestados pela empresa Nota Eletrônica, que tem como sede um sala comercial na avenida Weimar Gonçalves Torres na cidade de Dourados, em Mato Grosso do Sul.

Controle

O mais interessante é que não se tem nenhuma informação de que a prefeitura de Cuiabá tenha feito algum procedimento licitatório para que a empresa Nota Eletrônica tenha ganhado este contrato. Hoje, o sistema de emissão de notas do ISSQN é feito pela empresa Nota Control que recebe cerca de R$ 690 mil pelo serviço.

Contabilistas consideram a cobrança do pacote como ilegal. Eles argumentam que já existe a cobrança do imposto e também a taxa de emolumentos que vai para a empresa terceirizada.