JAYME CAMPOS, AO COMEMORAR OS SEIS ANOS DA LEI MARIA DA PENHA, PEDE APOIO PARA CRIAÇÃO DE FUNDO DE AMPARO A MULHERES AGREDIDAS
O líder da Minoria no Senado Federal, Jayme Campos (DEM-MT), pediu o apoio de senadores e deputados para a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei do Senado (PLS 109/2012), que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA). Jayme Campos, autor da proposta, explicou que o fundo é destinado a assegurar ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão da violência doméstica, se separaram de seus cônjuges ou companheiros.
Em discurso no plenário, nesta quarta-feira (08.08), o senador comentou também os seis de vigência da Lei Maria da Penha. "É marco jurídico de extremo alcance social no combate à violência contra a mulher, bem como na defesa e consolidação dos direitos de cidadania plena e digna a um enorme contingente de nossa população feminina", afirmou.
Sobre a proposta de criação do FNAMA, o senador disse que consiste na viabilização de mecanismo de financiamento para prestar ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão de violência doméstica, se separam de seus cônjuges ou companheiros. "A proposição estabelece que a ajuda pecuniária seja concedida durante 12 meses em um montante igual ou superior a R$ 622,00 e institui um treinamento profissional que terá o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho", explicou o parlamentar.
Jayme Campos disse ainda que o fundo não cria dificuldades orçamentárias, já que o projeto indica as fontes dos recursos que constituirão o FNAMA. Segundo explicou, o fundo estabelece que os recursos sejam administrados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. Entre as fontes de recursos, está o repasse de dez por cento do recolhimento anual de multas penais. "Para tanto, é preciso alterar o Código Penal", afirmou.
O senador explicou também que, para atrair doações do setor privado, o projeto incluiu um incentivo fiscal. Ele explicou que os contribuintes poderão deduzir do imposto devido na declaração do Imposto de Renda as doações feitas ao fundo, cuja regulamentação será feita pelo Poder Executivo.
Violência Doméstica – O líder salientou que a Lei Maria da Penha foi criada e aprovada pelo Congresso como resultado da luta das mulheres brasileiras e do avanço legislativo internacional no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. "A lei brasileira é hoje considerada uma das mais avançadas do mundo, sendo o principal instrumento para mulheres se defenderem de seus agressores", disse Jayme afirmando ainda que criação do FNAMA se caracteriza "como um passo adiante, na sedimentação desta conquista".
O projeto de Jayme Campos está pronto para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos, mas está pendente de designação do relator. A decisão naquele colegiado será em caráter terminativo.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP), que ouvia atentamente o discurso de Jayme Campos parabenizou o senador pela iniciativa. Para a senadora por São Paulo, a proposta é "bastante inovadora" e "extremamente importante".
Ao final de sua fala, o senador mato-grossense rendeu homenagens à todas as mulheres. "Manifesto minhas homenagens, convicto de que nossa sociedade caminha para um amanhã mais justo, livre de violência e de preconceitos, onde o descaso e a omissão haverão de dar lugar ao reconhecimento e à valorização destas aguerridas criaturas, cuja coragem e competência desde já se demonstram por sua própria natureza, na sublime e insuperável missão de nos trazer à vida", discursou.
Foto – Agência Senado
Assessoria de Imprensa
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